Declaração do presidente do Senado foi uma resposta às críticas de ministros do STF à aprovação de PEC no Senado. Proposta limita decisões individuais de ministros do Supremo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (23) que não permite “agressões” gratuitas de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as instituições não são “intocáveis”. Ele disse que não vai inaugurar uma “crise institucional”.

Pacheco defendeu a proposta que reduz poderes dos ministros da Corte ao proibir decisões individuais que suspendam leis. Os senadores aprovaram nesta quarta (22) o texto, que agora será analisado pela Câmara.

Para o parlamentar, determinação individual de ministro do STF não se “sobrepõe” ao Congresso, ao presidente da República ou ao colegiado do tribunal.

“Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso país”, declarou.

“Jamais vou me permiti estabelecer, inaugurar qualquer tipo de crise institucional”, reforçou.

A declaração de Pacheco foi uma resposta às críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e dos ministros da corte Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao projeto aprovado no Senado.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que vê “com preocupação os avanços legislativos” sobre a atuação da Corte. Já o ministro Gilmar Mendes afirmou que é preciso “rechaçar esse tipo de ameaça” e que o STF não é composto de “covardes” ou “medrosos”.

“Estou certo que os autores dessa empreitada começaram travestidos de estadistas presuntivos. E, aí, encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais”, completou Gilmar.

Alexandre de Moraes, por sua vez, declarou que o direito do Senado de legislar não pode se converter em “intimidações”.

Em resposta às declarações dos ministros, Pacheco se posicionou como defensor do STF e da Justiça Eleitoral.

“Ninguém e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil porque eu, como presidente, defendi o STF, defendi a Justiça Eleitoral, as urnas eletrônicas, os ministros do STF, a democracia”, mencionou o presidente do Senado.

“Repeli em todos os momentos as arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro, com os ataques que nós sofremos. Estivemos unidos nesse propósito. Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou intocáveis em razão de suas atribuições”, completou Pacheco.

O parlamentar classificou, ainda, como “muito pobre” o discurso político no Brasil.

“Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal, porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, criticou o presidente do Congresso.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada por 52 votos a 18, é considerada uma reação do parlamento a decisões do tribunal sobre assuntos que, segundo os congressistas, devem ser tratados por Câmara e Senado.

Nesta quinta, por exemplo, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) preside uma sessão de debates do plenário sobre “ativismo judicial”, em que parlamentares e especialistas criticam um julgamento que corre no STF de uma ação que tenta descriminalizar o aborto feito com até 12 semanas de gestação.

Na quarta (22), houve a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de uma outra PEC, cujo autor é o Pacheco, que propõe criminalizar o porte e a posse de qualquer tipo de droga. Enquanto isso, no STF, o placar está 5 a 1 para definir que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime.

E a bancada ruralista já dá como certa a derrubada do veto do governo à tese do marco tempo para demarcação de terras indígenas, considerada inconstitucional pelo Supremo.