O projeto de lei proposto pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa, visando modificar o sistema de contribuição dos militares para a Previdência Social, gerou desagrado entre organizações ligadas à segurança pública. A intenção da proposta é oferecer suporte ao Sistema de Proteção Social dos Militares (IPSM), que, assim como o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), enfrenta dificuldades de financiamento.

Hoje, os militares pagam uma alíquota única de 10,5% para o sistema de previdência, sem qualquer repasse vinculado à saúde. A proposta do governo é aumentar essa contribuição para 13,5%, adicionando 3 pontos percentuais para financiar os serviços dos hospitais militares. 

Além disso, entidades representativas ouvidas pela reportagem garantem que o projeto quer diminuir a contribuição do governo estadual para o setor: de 16% para 1,5%. Essa alteração não foi informada pelo Executivo na última segunda-feira (15), quando a gestão disparou à imprensa uma nota informativa sobre o PL. 

Na versão do governo, porém, não há diminuição, mas um acréscimo. De acordo com a administração pública, hoje o Estado não faz contribuição para a previdência dos militares. Portanto, passaria a fazer com a cota de 1,5%.

O texto oficial ainda não tem número, pois ainda não foi lido em plenário. A expectativa é de que isso aconteça na tarde desta quarta-feira (17), durante uma reunião ordinária.

Na última segunda, entidades representativas da segurança pública se reuniram com o deputado estadual João Magalhães (MDB) para discutir a questão. Magalhães é o atual líder do governo na Assembleia. O bate-papo ainda foi preliminar, mas ficou combinado entre as partes que um novo encontro será feito com a presença do presidente da Casa Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho. 

“A consequência disso é a insatisfação da categoria. A depender, se a gente não conseguir melhorar essa questão dentro da Assembleia Legislativa, eu não descarto a paralisação. Eles estão tirando dinheiro do bolso e deixando a gente sem saúde. Ele quer arrecadar conosco entre R$ 350 e R$ 400 milhões por ano”, diz o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM), subtenente Heder Martins de Oliveira. 

Representante da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais (Cume), o subtenente Wesley da Silva Soares acompanha o colega. “É mais uma dificuldade apresentada pelo governo. A gente não está em posição de aumentar nossa contribuição para a saúde, sendo que a vida financeira de muitos não está assegurada. Esse governo está realmente querendo acabar com a segurança pública. É um sucateamento do nosso IPSM”, diz. 

Em contato com a reportagem, o líder de governo João Magalhães disse que a reunião da última segunda foi inicial, portanto há possibilidade de discussão sobre o teor do projeto. “Se veio para a Assembleia e isso aqui é uma casa política, naturalmente vai ser discutido. Vamos aguardar e ver quais as reivindicações. Não conversamos nada sobre o projeto ainda. Temos que fazer isso até a primeira semana de julho, uma vez que vem aí o período eleitoral. Temos um problema de calendário. Temos que aprovar isso, em tese, até o fim de setembro”, afirma o parlamentar. 

Reajuste

Para além da contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares (IPSM), a segurança cobra um reajuste salarial da categoria neste ano. Em agenda na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o coronel Rodrigo Piassi, comandante-geral da Polícia Militar, disse que tem articulado por um aumento salarial. 

Presidente da comissão, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) defendeu um incremento de 41,6% da remuneração para recuperar perdas iniciadas em 2015, data do último reajuste real da categoria. Esse índice chegou a fazer parte de um acordo com o governador Romeu Zema (Novo) em 2019, mas não foi cumprido.

No último dia 1º, servidores da segurança chegaram a fazer uma manifestação na porta da casa do governador Romeu Zema para cobrar o cumprimento do acordo. Nas mensagens, os sindicatos dos servidores afirmavam que estão há sete anos sem reajuste e cobram uma resposta do governador.

Demais servidores

A proposta do Governo de Minas também tenta socorrer o Ipsemg a partir de mudanças na contribuição dos demais servidores do Executivo. Com o aumento da arrecadação, a promessa é que haja abertura de leitos, melhorias na infraestrutura, além da ampliação da assistência eletiva e nos exames ofertados pela rede em todo o Estado. Para esse ano, o Ipsemg tem um déficit estimado de R$ 200 milhões.

Segundo o texto do projeto, haverá mudanças no piso e no teto pago pelos usuários. A previsão é que haja um acréscimo de 81,8% na tarifa. De acordo com a proposta, o piso passará de R$ 33 para R$ 60, enquanto o teto aumentará de R$ 275,15 para R$ 500. Já em relação a contribuição dos usuários com idade a partir de 59 anos, será criada uma alíquota adicional de 1,2%.  

O PL prevê também o fim das isenções para filhos menores de 21 anos. A alíquota de contribuição será de 3,2% e irá abranger dependentes até 38 anos – hoje a assistência é válida para os filhos com até 35 anos. A estimativa do Ipsemg é que atualmente mais de 140 mil crianças e adolescentes utilizam a rede sem contribuição.

Outro ponto previsto na proposta é em relação aos valores pagos por cônjuges. A alíquota permanecerá de 3,2% da remuneração do titular, mas o teto de R$ 500 irá considerar a contribuição dos dois servidores. Hoje, cerca de 40 mil cônjuges não pagam o valor completo da contribuição por conta do teto. A distorção acontece, principalmente, para os servidores com maiores salários, já que na estrutura de financiamento atual, à medida que a remuneração aumenta, a contribuição reduz.