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Compra, venda e aluguel de imóveis: o que a lei garante

A Receita Federal regulamentou a criação de um identificador único para imóveis urbanos e rurais. A medida estabelece a adoção do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o compartilhamento de dados por meio do Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais).

O CIB funciona como uma espécie de “CPF de imóveis” e foi previsto lei complementar da reforma tributária sancionada em janeiro deste ano.

Em entrevista à Tropical, a advogada e especialista em direito imobiliário, Luciana Evaristo, fala sobre o tema.

Assista na íntegra:

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